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11/Outubro/2018

Nova lei sobre reconhecimento de firma e cópias autenticadas

Nova lei dispensa o reconhecimento de firma e a apresentação de cópias autenticadas de documentos aos órgãos públicos


A Lei nº 13.726 foi publicada no Diário Oficial no dia 09 de outubro, simplificando as formalidades e exigências aplicáveis na apresentação e fornecimento de documentos aos órgãos públicos. A medida tem por finalidade principal reduzir burocracias que geram custo econômico e social aos cidadãos superior ao eventual risco de fraude.

A nova lei entrará em vigor no prazo de 45 dias contados de sua publicação, cabendo aos órgãos públicos se adaptar aos novos procedimentos nesse período.

Com informações dos advogados do escritório Marins Bertoldi


Fonte: Página 1 Comunicação




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